O que acontece se eu for pego alugando meu HIS por temporada?

Você estará sujeito a multas administrativas pesadas aplicadas pela Prefeitura de SP, além de poder responder a processos que visam restaurar a finalidade social do imóvel. Em casos graves, pode haver implicações no contrato de financiamento se houver subsídio envolvido.

E se o condomínio permitir o Airbnb nas regras internas?

A lei municipal (Decreto 64.244/2025) prevalece sobre a convenção do condomínio. Mesmo que o prédio libere, a Prefeitura pode multar o proprietário e a administração por descumprir a legislação urbanística de zoneamento.

Posso alugar por 30 dias ou mais?

Locações residenciais convencionais (geralmente com prazo superior a 90 dias ou 30 meses) são permitidas, desde que o inquilino comprove renda compatível. A proibição foca no aluguel de curta temporada, com rotatividade de hóspedes.

Decreto 64.244/2025: Por que o Airbnb é proibido em HIS e HMP?

Publicado para encerrar uma polêmica crescente no mercado imobiliário de São Paulo, o Decreto Municipal nº 64.244/2025 trouxe regras muito específicas para quem possui apartamentos classificados como HIS ou HMP.

A proibição total do aluguel de curta temporada

O decreto estabelece que unidades de Habitação de Interesse Social (HIS) e Habitação de Mercado Popular (HMP) não podem ser utilizadas para serviços de hospedagem ou locação por curta temporada, como Airbnb, Booking e similares.

A lógica da Prefeitura é simples: esses imóveis foram construídos com incentivos públicos (como potencial construtivo extra) para resolver o déficit habitacional da cidade, e não para servirem como ativos de investimento hoteleiro.

Responsabilidade Solidária: Quem pode ser multado?

Diferente de normas anteriores, o Decreto 64.244/2025 cria uma responsabilidade solidária. Isso significa que a Prefeitura pode fiscalizar e punir:

O Proprietário: Pelo uso indevido do imóvel.
A Imobiliária ou Administradora: Que faça a gestão da locação irregular.
As Plataformas Digitais: Que mantenham o anúncio ativo mesmo após notificação.

Multas e Sanções

O descumprimento gera multas que podem ser progressivas. Além do prejuízo financeiro, o proprietário pode ter o imóvel marcado na Prefeitura, o que dificulta a emissão de certidões e futuras transações de venda legal.

Por que isso é bom para quem quer morar?

A proibição ajuda a manter o preço dos imóveis HIS/HMP mais estáveis, pois evita que investidores comprem essas unidades focando apenas na rentabilidade do Airbnb, o que inflaria artificialmente os preços e tiraria a oportunidade de famílias que realmente precisam de moradia própria.

Como denunciar irregularidades?

Moradores de condomínios que percebam a alta rotatividade típica de aluguel por temporada em unidades HIS/HMP podem denunciar o caso através do portal SP156 da Prefeitura de São Paulo, solicitando fiscalização urbanística.

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FAQs desta página

O que acontece se eu for pego alugando meu HIS por temporada?: Você estará sujeito a multas administrativas pesadas aplicadas pela Prefeitura de SP, além de poder responder a processos que visam restaurar a finalidade social do imóvel. Em casos graves, pode haver implicações no contrato de financiamento se houver subsídio envolvido.
E se o condomínio permitir o Airbnb nas regras internas?: A lei municipal (Decreto 64.244/2025) prevalece sobre a convenção do condomínio. Mesmo que o prédio libere, a Prefeitura pode multar o proprietário e a administração por descumprir a legislação urbanística de zoneamento.
Posso alugar por 30 dias ou mais?: Locações residenciais convencionais (geralmente com prazo superior a 90 dias ou 30 meses) são permitidas, desde que o inquilino comprove renda compatível. A proibição foca no aluguel de curta temporada, com rotatividade de hóspedes.