Posso reformar e aumentar o valor do HIS?

Você pode reformar o imóvel, mas lembre-se que, dentro do prazo de 10 anos, o teto de venda ainda deve respeitar os valores vigentes para a categoria HIS/HMP definidos pela Prefeitura, o que pode limitar seu lucro imediato.

Como comprovar a renda do futuro comprador/inquilino?

O interessado deve apresentar documentos comprobatórios de renda familiar (holerites, declaração de IR, etc.) que devem ser validados conforme os parâmetros da subcategoria HIS ou HMP em que o imóvel se enquadra.

Posso vender ou alugar meu apartamento HIS ou HMP em São Paulo?

Se você é proprietário de um imóvel classificado como HIS (Habitação de Interesse Social) ou HMP (Habitação de Mercado Popular) em São Paulo, é fundamental conhecer as regras de uso e comercialização para evitar problemas com a Prefeitura.

A regra geral: O prazo de 10 anos

Sim, você pode vender ou alugar, mas com restrições importantes. Durante 10 anos, contados do primeiro Habite-se ou da primeira comercialização da unidade, a venda e o aluguel só podem ser feitos para famílias que comprovem renda compatível com a faixa (HIS 1, HIS 2 ou HMP) original do imóvel. Após esse período de 10 anos, as restrições de enquadramento de renda deixam de existir.

O que o Decreto nº 64.244/2025 mudou?

Este decreto municipal trouxe uma proibição clara: é expressamente proibido o aluguel por curta temporada (como Airbnb e outras plataformas de hospedagem) em unidades HIS e HMP.

A legislação agora responsabiliza solidariamente não apenas os proprietários, mas também imobiliárias e as próprias plataformas de tecnologia pelo descumprimento desta norma. O objetivo é garantir que esses imóveis cumpram sua função social de moradia permanente.

Posso alugar meu HIS para renda normal?

Sim, é possível alugar o imóvel para fins residenciais de longo prazo. No entanto, o inquilino deve obrigatoriamente comprovar renda dentro da faixa HIS ou HMP correspondente à unidade. Além disso, o contrato deve seguir as normas de locação residencial padrão, e não a modalidade de temporada.

Posso vender antes dos 10 anos?

Sim, a venda é permitida a qualquer momento. Contudo, se a venda ocorrer dentro do prazo de 10 anos, o comprador também deve comprovar renda dentro da faixa permitida para aquela unidade. O valor da venda também deve respeitar os tetos estabelecidos pela Prefeitura para a categoria no momento da transação.

Quais são as consequências de descumprir?

O descumprimento das regras de uso (especialmente a proibição de aluguel por temporada) pode levar a Prefeitura a instaurar processos administrativos, aplicar multas pesadas e adotar outras medidas previstas na legislação municipal de zoneamento.

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FAQs desta página

Meu HIS foi comprado em 2020, quando caem as restrições?: As restrições de enquadramento de renda para revenda e aluguel duram 10 anos a partir do primeiro Habite-se ou da primeira comercialização. No seu caso, a venda ou aluguel livre de restrições de renda só ocorreria a partir de 2030.
Posso reformar e aumentar o valor do HIS?: Você pode reformar o imóvel, mas lembre-se que, dentro do prazo de 10 anos, o teto de venda ainda deve respeitar os valores vigentes para a categoria HIS/HMP definidos pela Prefeitura, o que pode limitar seu lucro imediato.
Como comprovar a renda do futuro comprador/inquilino?: O interessado deve apresentar documentos comprobatórios de renda familiar (holerites, declaração de IR, etc.) que devem ser validados conforme os parâmetros da subcategoria HIS ou HMP em que o imóvel se enquadra.