Termos de Uso

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma Financiamento Descomplicado ("Plataforma", "nós"), disponível em financiamentodescomplicado.com.br. Ao criar uma conta ou utilizar a Plataforma, você ("Usuário") declara ter capacidade civil plena, ter lido e concordado integralmente com estes Termos, com a Política de Privacidade e com as demais políticas aplicáveis. Estes Termos observam o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) e demais normas aplicáveis.

1. Objeto e descrição do serviço

A Plataforma é uma ferramenta digital de acompanhamento pessoal de financiamento imobiliário, evolução de obra, organização financeira e metas, permitindo que o Usuário registre e visualize dados sobre o seu próprio imóvel e suas finanças.

A Plataforma NÃO:

• é uma instituição financeira, de pagamento ou correspondente bancário;
• concede, intermedia, refinancia ou renegocia crédito imobiliário;
• realiza intermediação, corretagem ou avaliação de imóveis;
• presta consultoria financeira, contábil, tributária, jurídica ou de investimentos;
• substitui o acompanhamento oficial da construtora, incorporadora, cartório ou agente financeiro (por exemplo, Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, Itaú, Bradesco, Santander etc.).

2. Cadastro, conta e requisitos

Para utilizar a Plataforma, o Usuário deve ser pessoa física maior de 18 anos e civilmente capaz, ou pessoa jurídica devidamente constituída, representada por preposto com poderes suficientes.

O cadastro exige e-mail e senha válidos. O Usuário é integralmente responsável pela veracidade das informações fornecidas, pela guarda das suas credenciais e por todas as atividades realizadas em sua conta. Em caso de uso não autorizado ou suspeita de vazamento, comunique-nos imediatamente pelo canal de suporte.

3. Planos, preços, cobrança e reajuste

A Plataforma oferece período de teste gratuito de 30 dias com acesso completo às funcionalidades Premium, sem exigência de cartão de crédito no início do teste. Após esse período, o acesso continuado depende da contratação de um dos planos pagos (Descomplica Basic, Premium, Pro ou Plano à Vista), cujos valores vigentes são exibidos na página de Planos no momento da contratação.

Os pagamentos são processados por parceiro terceirizado (Stripe). Os planos mensais são cobrados de forma recorrente e automática até o cancelamento pelo Usuário. O Plano à Vista é um pagamento único, válido por 12 meses, sem renovação automática.

Os preços poderão ser reajustados uma vez por ano, observado o menor índice entre IPCA e IGP-M do período, ou substituído por índice oficial equivalente em caso de extinção. Alterações relevantes de preço serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, oportunidade em que o Usuário poderá cancelar sem ônus.

4. Direito de arrependimento, cancelamento e reembolso

Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Usuário pessoa física consumidora tem direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos contados da contratação, com reembolso integral do valor pago, mediante solicitação pelo canal de suporte.

Fora do prazo de arrependimento, o cancelamento pode ser realizado a qualquer momento diretamente na conta do Usuário, produzindo efeitos ao final do ciclo de cobrança já adimplido — sem multas, sem fidelidade e sem cobranças futuras. Solicitações de reembolso proporcional fora dessas hipóteses serão analisadas caso a caso.

Em caso de inadimplemento superior a 5 (cinco) dias, o acesso às funcionalidades pagas poderá ser suspenso até a regularização.

5. Uso aceitável

Ao utilizar a Plataforma, o Usuário compromete-se a não:

• Utilizá-la para finalidades ilícitas, fraudulentas ou contrárias à moral e aos bons costumes;
• Violar direitos de terceiros, incluindo direitos autorais, marcários e de personalidade;
• Tentar acessar dados de outros usuários, áreas restritas ou sistemas internos;
• Realizar engenharia reversa, descompilação, cópia ou revenda da Plataforma;
• Introduzir vírus, malwares ou qualquer código malicioso;
• Automatizar o acesso (scraping, bots) de modo a sobrecarregar a infraestrutura;
• Inserir dados falsos, ofensivos, discriminatórios ou de terceiros sem autorização;
• Utilizar a Plataforma para prática de lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer atividade vedada pela Lei nº 9.613/1998 e pela Lei nº 13.260/2016.

A violação destas regras pode ensejar a suspensão ou o encerramento imediato da conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Propriedade intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma — incluindo código, interface, marca, layout, textos, imagens, funcionalidades e bancos de dados — são de titularidade exclusiva da Financiamento Descomplicado ou de seus licenciadores, protegidos pela Lei nº 9.279/1996 (Propriedade Industrial), pela Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais) e pela Lei nº 9.609/1998 (Software).

Os dados que o Usuário insere sobre o próprio imóvel e finanças permanecem de sua titularidade, sendo utilizados exclusivamente para a prestação do serviço, nos termos da Política de Privacidade.

7. Disponibilidade e manutenção

Empregamos esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível e operante, mas não garantimos funcionamento ininterrupto ou livre de erros. Poderão ocorrer paradas programadas para manutenção, atualização ou correção, bem como interrupções decorrentes de caso fortuito, força maior ou falhas de provedores de terceiros (infraestrutura, telecomunicações, pagamentos).

8. Limitação de responsabilidade

As informações, projeções e indicadores exibidos pela Plataforma — inclusive valorização estimada, cronogramas de obra, saúde financeira e simulações — têm caráter exclusivamente informativo e educativo, com base nos dados fornecidos pelo próprio Usuário. Não constituem aconselhamento financeiro, contábil, jurídico ou imobiliário, tampouco recomendação de investimento.

As decisões relativas ao financiamento, obra, investimento ou negociação imobiliária são de responsabilidade exclusiva do Usuário. Recomendamos consultar profissionais habilitados (advogado, contador, corretor de imóveis, consultor financeiro) para decisões relevantes.

Nos limites autorizados pela legislação vigente e, especialmente, sem prejuízo dos direitos indisponíveis do consumidor previstos no CDC, a Financiamento Descomplicado não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade ou dados inseridos incorretamente pelo próprio Usuário.

9. Proteção de dados pessoais (LGPD)

O tratamento de dados pessoais realizado pela Plataforma está integralmente descrito na nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos para todos os efeitos. Ao aceitar estes Termos, o Usuário confirma ter tomado ciência da referida Política.

10. Comunicações

Ao criar conta, o Usuário concorda em receber comunicações transacionais essenciais ao serviço (confirmação de cadastro, cobrança, alterações contratuais, avisos de segurança) pelos canais indicados. Comunicações de marketing são enviadas apenas mediante consentimento e podem ser descadastradas a qualquer momento.

11. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente para refletir mudanças no serviço, na legislação ou em orientações regulatórias. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou aviso destacado na Plataforma com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações implica sua aceitação. Caso não concorde, o Usuário poderá encerrar a conta antes da vigência, sem qualquer ônus adicional.

12. Rescisão

O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer tempo. Podemos suspender ou encerrar contas em caso de: (i) violação destes Termos; (ii) uso fraudulento; (iii) ordem judicial ou administrativa; (iv) inadimplemento persistente. Sempre que possível, precederá aviso prévio, exceto em situações de risco imediato à Plataforma, a outros usuários ou a terceiros.

13. Legislação aplicável, foro e resolução de conflitos

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Buscaremos, preferencialmente, solucionar eventuais controvérsias de forma amigável pelos canais de atendimento e pela plataforma consumidor.gov.br.

Persistindo o conflito, fica eleito o foro do domicílio do Usuário consumidor, nos termos do art. 101, I do CDC. Nas hipóteses em que o Usuário não seja consumidor final, fica eleito o foro da comarca da sede da Financiamento Descomplicado, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14. Disposições gerais

• A eventual invalidade ou ineficácia de qualquer cláusula destes Termos não afetará a validade das demais, que permanecerão em pleno vigor.
• A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não configura novação, renúncia ou alteração destes Termos.
• O Usuário não pode ceder direitos ou obrigações destes Termos sem consentimento prévio e por escrito da Financiamento Descomplicado.

15. Contato

Dúvidas, solicitações ou reclamações podem ser encaminhadas pelo nosso formulário de contato.